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CPCJ - O que é ?
 

A Comissão de Protecção de Menores de Vila Franca do Campo foi criada a 17 de Maio de 1991 ao abrigo do nº 2 do artigo 22.º do Decreto de Lei n.º 189/91.

Adaptado do ponto 1 da Portaria n.º 765/92, de 7 de Agosto.

Com a Portaria nº 1226-DQ/2000, de 30 de Dezembro é reorganizada a Comissão de Protecção de Menores deste Concelho em Comissão de Protecção de Crianças e Jovens de Vila Franca do Campo.

Adaptado do ponto 1 da Portaria nº 1226-DQ/2000, de 30 de Dezembro.

É uma Instituição oficial não judiciária com autonomia funcional, baseada na lógica de parceria local que visa a promoção dos direitos e a protecção das crianças e jovens.
Exerce as suas atribuições em conformidade com a lei e delibera com imparcialidade e independência.

Adaptado do ponto 1, Artigo 12º da Lei n.º 147/99, de 1 de Setembro (Lei de Protecção de Crianças e Jovens em Perigo)